1.  MILITAR ESTADUAL EM PROCESSO "DE OFÍCIO" CONTINUA TRABALHANDO?

NÃO, APÓS DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO E AGUARDARÁ A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA FUNAPE, QUE RETROAGIRÁ OS EFEITOS ATÉ A DATA DO FATO ORIGINÁRIO. (EX. DATA QUE COMPLETOU A IDADE LIMITE)

OBS: CASOS DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO RETROAGE.

4.  PODE SER USADO O TEMPO FICTO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO?

SIM, TEMPO FICTO = FÉRIAS E/OU LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS (ATÉ 1998).

OBS: SE ESSE TEMPO FICTO FOI UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NÃO PODERÁ SER REQUERIDA EM PECÚNIA.

5.  QUANDO A PROMOÇÃO PARA INATIVIDADE (LC Nº 059/2004) É PUBLICADA JÁ PODE SER RETIRADA A RG NO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO?

NÃO. A PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA LC Nº 59/2004, SÓ TEM VALIDADE COM A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA FUNAPE.

6.  PODE SOLICITAR O ABONO DE PERMANÊNCIA AO MESMO TEMPO EM QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE?

O ABONO DE PERMANÊNCIA E O PEDIDO DE INATIVAÇÃO SÃO PEDIDOS DIVERGENTES, O IDEAL É QUE SÓ SEJA REQUERIDO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE QUANDO PUBLICAR EM BG A CONCESSÃO DO REFERIDO ABONO DE PERMANÊNCIA.

7.  MILITAR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PODERÁ SOLICITAR TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE (OU VICE-VERSA)?

SIM. SÃO DIREITOS DISTINTOS.