Legislação Geral
Constituição da República
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Legislação Específica
Lei nº 6.783, de 16OUT1974 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco____Atualizado.2021
LC nº 59, de 05JUL2004____Atualizado.2021
LC nº 460, de 16NOV2021_Promoção Requerida.__
LC nº 470, de 21DEZ2021._Promoção dos Militares.__
LC nº 498, de 01JUL2022._Altera a Idade Limite para Praças (NR).
legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco
SUNOR 001 / 2022._Disciplina a instrução dos processos RR no âmbito da PMPE.